Denúnciar maus-tratos
Saiba como proceder para denunciar maus-tratos com animais.
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Lei dos Crimes Ambientais |
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Decreto do Presidente Getúlio Vargas |
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Normas para a Prática Didático-Científica da Vivissecção de Animais |
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Compra e Venda de Animais Silvestres |
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Proibição da entrada de Circos com animais em Porto Alegre/RS |
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