Legislação


Denúnciar maus-tratos
Saiba como proceder para denunciar maus-tratos com animais.
Saiba +

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Lei dos Crimes Ambientais
Decreto do Presidente Getúlio Vargas
Normas para a Prática Didático-Científica da Vivissecção de Animais
Compra e Venda de Animais Silvestres
Proibição da entrada de Circos com animais em Porto Alegre/RS